Abicalçados entra com ação no STF contra fim da “taxa das blusinhas”

Como representante do setor calçadista nacional, a Abicalçados - Associação Brasileira das Indústrias de Calçados - entrou, ontem, dia 9 de junho, com petição, nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade, no STF - Supremo Tribunal Federal - contra o fim da chamada “taxa das blusinhas”. A entidade solicita o seu ingresso no processo na qualidade de amicus curiae (oferecendo subsídios para dar maior base para o julgamento da questão – nota da editora), questionando as normas editadas pelo Governo Federal que restabeleceram a alíquota zero do Imposto de Importação sobre remessas internacionais de até 50 dólares, destinadas a pessoas físicas em compras realizadas em plataformas internacionais de comércio eletrônico. A medida é conhecida popularmente como a “taxa das blusinhas”.

A coordenadora da Assessoria Jurídica da Abicalçados, Suély Mühl, destaca que trata-se de tema de impacto direto para a indústria calçadista nacional, pois envolve a isonomia concorrencial entre o produto brasileiro e o produto importado comercializado via cross-border (transfronteiriço) e-commerce. “A matéria possui elevada relevância para a defesa comercial da indústria calçadista brasileira, uma vez que a redução ou eliminação da tributação federal incidente sobre essas operações pode ampliar assimetrias competitivas já existentes, favorecer a entrada de produtos estrangeiros em condições desiguais e comprometer a efetividade dos instrumentos de defesa comercial aplicáveis ao mercado brasileiro”, explica.

Na ação, sustenta-se que a tributação de 20 por cento sobre compras internacionais de até 50 dólares, instituída em 2024, vinha contribuindo para a preservação de empregos, arrecadação e equilíbrio concorrencial. A retirada da tributação, promovida pela Medida Provisória nº 1.357/2026, é questionada sob o fundamento de possível violação aos princípios da isonomia tributária, da livre concorrência e da proteção ao mercado interno, além da ausência dos requisitos constitucionais de urgência e relevância para edição de medida provisória. Segundo a advogada, o ingresso da Abicalçados como amicus curiae tem por objetivo levar ao STF elementos técnicos e setoriais específicos da indústria calçadista, setor intensivo em mão de obra, com ampla presença produtiva no território nacional e relevância direta para a geração de emprego e renda.

Impacto negativo na indústria nacional

Mesmo com a incidência da alíquota de 20 percentuais de Imposto de Importação, além do ICMS - no âmbito do Programa Remessa Conforme -, ainda persistia relevante desproporção competitiva em relação à carga suportada pelas empresas instaladas no Brasil ao longo de toda a cadeia produtiva e comercial, estimada em 92 por cento no segmento de vestuário e calçados.

A indústria calçadista é um dos principais segmentos empregadores do Brasil. O setor reúne 5,3 mil estabelecimentos, está presente em 26 estados e mais de 600 municípios e emprega diretamente mais de 270 mil pessoas, sendo decisivo para o desenvolvimento econômico e social de diversas regiões brasileiras.

Estimativas da Abicalçados indicam que a isenção da alíquota federal sobre essas remessas compromete 53,9 mil postos de trabalho no setor calçadista, dos quais, 18,7 mil são empregos diretos na fabricação de calçados, 13,2 mil empregos indiretos na cadeia produtiva, e mais 22 mil empregos pelo efeito-renda.