Abicalçados ingressa em ação da CNI que discute fim da escala 6X1

Representando a indústria calçadista nacional, a Abicalçados - Associação Brasileira da Indústria e Comércio de Calçados - protocolou hoje, 9 de novembro, pedido de ingresso como amicus curiae - colaboradora da Justiça -  na ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8.042, que discute dispositivos da mudança na jornada de trabalho. A ação originalmente foi ajuizada pela CNI - Confederação Nacional da Indústria no STF - Supremo Tribunal Federal.

A ação, na qual a Abicalçados entra como parte interessada, discute a Emenda Constitucional nº 141/2026, aprovada no Congresso Nacional em outubro e que estabelece a redução progressiva da jornada semanal de trabalho de 44 para 42 horas e posteriormente para 40 horas, além da ampliação de um, para dois  repousos semanais remunerados. 

A coordenadora da Assessoria Jurídica da Abicalçados, Suély Mühl, explica que a entidade pretende contribuir com o julgamento mediante a apresentação de informações técnicas, econômicas e jurídicas específicas da indústria brasileira de calçados. “A principal preocupação da entidade está relacionada à segurança jurídica das convenções coletivas de trabalho atualmente em vigor - e cuja vigência se estende até meados de 2027". Segundo ela, a anulação automática das cláusulas de jornada em apenas sessenta dias, a expirar em 16 de dezembro de 2026, desorganiza a produção fabril. Além da violação aos acordos coletivos e aos contratos em curso, a entidade alerta para o impacto desproporcional sobre as micro e pequenas empresas que representam aproximadamente 94 por cento dos estabelecimentos fabricantes de calçados no Brasil. 

Impactos

Um levantamento realizado pela Abicalçados aponta que a redução das horas trabalhadas sem aumento de pessoal provocará a perda de 77 milhões de pares de calçados anuais. Alternativamente, para preservar o nível produtivo atual de 847,5 milhões de pares, o setor necessitaria contratar compulsoriamente 27,1 mil trabalhadores, gerando acréscimo de 1,1 bilhão de reais por ano nos gastos com mão de obra, cuja fatia nos custos produtivos saltaria de 40,5 para 42,8 percentuais. “Reduzir a jornada de trabalho, em um cenário em que é necessária a contratação adicional de pessoas para manter o patamar atual de produção, implicará aumento dos custos diretos e indiretos da produção”, explica a advogada, ressaltando que o fato ocorre em um momento desafiador para a atividade, que viu sua produção cair 5,3 por cento entre janeiro e setembro, no comparativo com o mesmo período do ano passado. 

Propostas sugerem prazo de adaptação de um ano para o setor privado

Para colaborar com as tratativas, a Abicalçados propõe: a preservação integral da vigência e eficácia das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho celebrados antes da Emenda até o encerramento regular de seus prazos; a concessão de prazo de adaptação de no mínimo um ano para todo o setor privado antes do início da redução escalonada da jornada, em isonomia com o tratamento conferido ao Poder Público; a salvaguarda da autonomia coletiva na gestão da sazonalidade, garantindo a validade dos bancos de horas anuais de até doze meses e a proteção incondicional às microempresas e empresas de pequeno porte, subordinando a incidência das novas exigências de jornada e repouso à prévia edição da lei complementar de tratamento favorecido.