Ação contra isenção de compras é arquivada pelo STF

A ação movida pela Abicalçados - Associação Brasileira das Indústrias de Calçados e Assintecal - Associação Brasileira de Empresas de Componentes para Couro - contra o Programa Remessa Conforme, que isenta de tributos compras internacionais de até 50 dólares, foi arquivada pela ministra Carmen Lúcia, do STF - Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo a juíza entendeu que ambas as associações não têm legitimidade para questionar a norma na Corte, uma vez que a ação afeta não apenas as indústrias calçadistas e de couro, mas toda uma gama que desenvolve diversas atividades econômicas. As entidades, assim como a Abit - Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção, argumentam que o Programa fere a isonomia tributária, prejudicando as indústrias nacionais.