Armani recorrerá da decisão da multa da AGCM por prática comercial desleal

A AGCM - Autoridade de Garantia da Competencia de Mercado - aplicou uma multa de 3,5 milhões de euros às empresas Giorgio Armani S.p.A. e G.A. Operations S.p.A. por prática comercial desleal. A empresa, por meio de uma nota, informa que recorrerá da decisão perante o Tribunal Administrativo Regional, "na certeza de ter sempre operado com a máxima correção e transparência em relação aos consumidores, ao mercado e às partes interessadas, como demonstra a história do grupo".

AGCM: "as empresas fizeram declarações éticas e de responsabilidade social inverídicas e apresentadas de forma não clara, específica, precisa e inequívoca"

"As duas empresas divulgaram declarações éticas e de responsabilidade social enganosas em desacordo com as efetivas condições de trabalho encontradas em fornecedores e subfornecedores, aos quais foi terceirizada grande parte da produção de bolsas e acessórios de couro da marca Armani. A AGCM aplicou às empresas Giorgio Armani S.p.A. e G.A. Operations S.p.A. uma multa de 3,5 milhões de euros por prática comercial enganosa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticada desde 22 de abril de 2022 até 18 de fevereiro de 2025", explica a entidade em nota.

"Em particular, as empresas fizeram declarações éticas e de responsabilidade social inverídicas e apresentadas de forma não clara, específica, precisa e inequívoca. Essas declarações estão presentes no Código de Ética das empresas, em documentos publicados no site Armani Values e no site Armani, no qual há um link que redireciona para o site Armani Values", destaca A AGCM.

Conforme evidenciado no comunicado da AGCM, além disso, a atividade investigativa da autoridade revelou, por um lado, que as empresas enfatizaram sua atenção à sustentabilidade, em particular à responsabilidade social, inclusive em relação aos trabalhadores e à sua segurança, que se tornou uma ferramenta de marketing utilizada para atender às crescentes expectativas dos consumidores. "Aliás, o próprio nome do site da empresa (Armani Values) o demonstra, assim como alguns documentos adquiridos durante as inspeções, dos quais emerge com evidência o objetivo de ‘aumentar a percepção positiva da marca do ponto de vista da sustentabilidade... e do ponto de vista comercial... levar o cliente a fazer compras conscientes também dos ‘valores’ transmitidos por meio de nossos produtos’", continua a nota.

Por outro lado, as empresas optaram por terceirizar grande parte de sua produção de bolsas e acessórios de couro para fornecedores que, por sua vez, recorreram a subfornecedores, especifica a AGCM. "Nesses últimos, em diversos casos, verificou-se que os dispositivos de segurança das máquinas haviam sido removidos para aumentar sua capacidade produtiva, colocando assim em grave risco a segurança e a saúde dos trabalhadores. Além disso, as condições de higiene e saúde não eram adequadas, enquanto os trabalhadores eram frequentemente empregados total ou parcialmente sem registro. Nesse contexto, é evidente que o respeito aos direitos e à saúde dos trabalhadores não correspondeu ao teor das declarações éticas e de responsabilidade social divulgadas pela Giorgio Armani S.p.A. e G.A. Operations S.p.A.", lê-se no comunicado.

A ciência dessa situação gravemente lesiva aos trabalhadores que produziam bolsas e acessórios de couro da marca Armani é comprovadamente evidenciada também pelo fato de que, durante uma inspeção da Polícia Judicial, estava presente um funcionário da G.A. Operations, responsável pelo controle de qualidade das operações, que declarou "ir mensalmente àquela oficina há cerca de seis meses", acrescenta o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

"Em um documento interno da Giorgio Armani S.p.A. de 2024, anterior à abertura do processo de administração judicial solicitada pelo Ministério Público de Milão, afirma-se inclusive que ‘na melhor das situações encontradas, o ambiente de trabalho está no limite da aceitabilidade, nos demais casos, surgem fortes dúvidas sobre sua adequação e salubridade’", conclui o comunicado da AGCM.

"Armani respondeu a todos os pedidos da autoridade sem ter a possibilidade de estabelecer um relacionamento construtivo"

"A Giorgio Armani S.p.A. acolhe com pesar e espanto a decisão da Autoridade de Garantia da Competencia de Mercado (AGCM), que concluiu o processo iniciado em julho de 2024 por suposta publicidade enganosa, com a qual a empresa G.A. Operations S.p.A. (GAO) e a controladora Giorgio Armani S.p.A. são multadas. A decisão da entidade não leva em consideração o decreto com o qual o Tribunal de Milão revogou, antecipadamente, a administração judicial da GAO, reconhecendo que, uma vez analisados criteriosamente os sistemas de controle e vigilância utilizados há tempos pelo Grupo Armani em relação à cadeia de suprimentos, ‘o resultado de excelência ao qual se considera que a empresa chegou foi possível, em um curto período, justamente em função do fato de que, no momento da aplicação da medida, já existiam sistemas de controle da cadeia de suprimentos estruturados e testados’", reitera a Armani, por meio do comunicado.

"Além disso, durante toda a investigação, que durou um ano, a Armani respondeu a todos os pedidos da autoridade sem, no entanto, ter a possibilidade de estabelecer um relacionamento construtivo com o objetivo de fazer com que as razões de sua posição fossem totalmente compreendidas. A decisão, portanto, será contestada perante o Tribunal Administrativo Regional, na certeza de ter sempre operado com a máxima correção e transparência em relação aos consumidores, ao mercado e às partes interessadas, como demonstra a história do grupo", conclui a nota.