Dois anos do Remessa Conforme: varejo cresce e gera 1 milhão de empregos

Os últimos dois anos marcaram avanços importantes para o varejo brasileiro, com a retomada do crescimento e a geração de mais de 1 milhão de empregos. A criação do Programa Remessa Conforme (programa da Receita Federal que busca formalizar o comércio eletrônico internacional), em 2023, e o fim da isenção do imposto de importação para sites estrangeiros, em 2024, trouxeram maior fiscalização e o início da cobrança de tributos sobre as plataformas internacionais de e-commerce. Para a Abvtex – Associação Brasileira do Varejo Têxtil , as medidas representam um passo relevante, mas ainda insuficiente para garantir isonomia tributária e coibir a concorrência desleal com o varejo nacional.

Dados do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - indicam que, nos 11 meses posteriores à retomada da taxação, houve recuperação nas vendas do varejo nacional, com destaque para tecidos, vestuário e calçados (+5,47 por cento) em comparação a queda de -0,60 percentuais no mesmo período do ano anterior. Outros segmentos também registraram melhora: móveis e eletrodomésticos (+4,63 por cento), materiais de construção (+4,44 percentuais) e artigos de uso pessoal e doméstico (+3,49 por cento).

Os efeitos positivos chegaram ao mercado de trabalho: segundo o CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, foram gerados no varejo 194 mil empregos diretos com carteira assinada e cerca de 1 milhão indiretos desde 2023, refletindo a importância das medidas para o fortalecimento da economia.

O fim da isenção do imposto de importação para as plataformas internacionais de e-commerce também ajudou o Brasil em sua luta para manter o equilíbrio fiscal. Apenas o comércio, entre varejo e atacado, contribuiu com 246 bilhões de reais, em tributos federais em 2024, 36,9 bilhões de reais a mais que 2023, segundo dados da Receita Federal. Também houve aumento na arrecadação do ICMS – Imposto sobre mercadorias e serviços em circulação interestadual - derivado do crescimento da indústria e do varejo nacionais. Além disso, nos 12 primeiros meses de vigência da medida (entre agosto de 2024 e julho de 2025), a Receita arrecadou 3 bilhões de reais, contra 371 milhões de reais no mesmo período entre 2023 e 2024.

“O que vemos é que as medidas adotadas desde 2023 trouxeram resultados concretos em arrecadação, geração de empregos e investimentos no mercado interno. Mas ainda convivemos com uma disparidade gritante: enquanto produtos vendidos por lojas brasileiras chegam a arcar com carga tributária próxima de 90 por cento, as plataformas estrangeiras seguem com a metade deste peso: entre 45 e 50 percentuais, dependendo das regras de cada Estado” afirma Edmundo Lima, diretor executivo da Abvtex, num comunicado da entidade.

Investimentos do varejo brasileiro

Além da recuperação nas vendas e empregos, o mercado também voltou a investir: cinco grandes redes varejistas nacionais de moda projetam destinar 2,8 bilhões de reais em 2025, enquanto o comércio como um todo estima aportar 100 bilhões de reais até 2026. No mesmo período, plataformas estrangeiras prometeram investir apenas 750 milhões de reais em cinco anos, uma cifra irrisória diante da magnitude do impacto do varejo nacional.

Apesar de ter apresentado resultados concretos, o Remessa Conforme não foi capaz de impedir totalmente práticas irregulares de importação. Estas práticas vão desde o subfaturamento de produtos para ficar no limite de 50 dólares em que a alíquota do imposto de importação é de 20 por cento, falsificação de produtos e pirataria. Além disso, diferentemente do que ocorre com a indústria e o varejo brasileiros, os produtos importados pelas plataformas internacionais não sofrem a fiscalização dos órgãos responsáveis pela conformidade de produto, como a ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações e o INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. Isso coloca em risco a saúde e a segurança dos consumidores e traz riscos ao meio ambiente.

Agenda necessária

A ABVTEX defende uma agenda estruturante que contemple igualdade nas alíquotas de impostos entre as plataformas internacionais e o varejo nacional; combate efetivo ao subfaturamento e pirataria de produtos nas vendas destas plataformas; fortalecimento do controle aduaneiro, incluindo a fiscalização dos órgãos de vigilância sanitária, telecomunicações e pesos e medidas. Por fim, a transparência nos sites internacionais.

“A solução não está em impedir o acesso do consumidor a produtos internacionais, mas sim em garantir regras justas para todos os agentes do mercado. O consumidor brasileiro merece diversidade de escolha, mas com isonomia tributária e competitiva”, reforça Lima, no mesmo informativo.