Governo revoga desoneração da folha de pagamentos por medida provisória

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou ontem (28) medida provisória que, de acordo com ele, tem por objetivo recuperar receitas. Entre os itens anunciados está a revogação da lei aprovada pelo Congresso no último dia 14, com a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, entre eles o segmento de Confecção e Vestuário, setor Têxtil e o de Calçados. A lei, promulgada após a derrubada de veto do presidente Lula, tinha sido comemorada pelas entidades dos segmentos afetados. Agora, a nova medida provisória deverá ser discutida pelo Congresso em até 120 dias.

Manifesto das entidades afetadas

No final da tarde de ontem entidades dos 17 segmentos divulgaram um manifesto a respeito da desoneração e da medida provisória. Segundo o documento as entidades propõem o diálogo que busque a melhor proposta para o país em termos de geração de empregos formais, competitividade da economia e arrecadação pública.

"Inicialmente, é importante ressaltar que a chamada “desoneração” é, na verdade, uma troca de base de incidência tributária. Essa política tem se mostrado, desde seu início em 2011, extremamente benéfica para o Brasil. A título de exemplo, os dados do CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - mostram que, no período de janeiro de 2019 a agosto de 2023 (portanto, antes, durante e depois da pandemia), os 17 setores incluídos na política aumentaram em 18,9 por cento seus empregos formais, enquanto todos os demais setores aumentaram em apenas 13 por cento, uma diferença de quase 6 pontos percentuais”, diz o segundo parágrafo do manifesto.

Em outro trecho do documento, continua: "a Lei no 14784/23, que prorroga a desoneração da folha de pagamento por 4 anos, foi publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU), tendo sido aprovada com expressiva maioria no Congresso Nacional. Não é, em absoluto, razoável que ela seja imediatamente alterada ou revogada por meio de uma MP, contrariando uma decisão soberana do Congresso Nacional, ratificada pelas duas Casas na derrubada ao veto presidencial. Além disso, a MP traz insegurança jurídica para as empresas e para os trabalhadores já no primeiro dia do ano de 2024”.

Necessidade de diálogo

As entidades enfatizam também que eventuais propostas alternativas sobre a tributação da folha de pagamento sejam encaminhadas por meio de um Projeto de Lei ou discutidas, como está previsto, na próxima etapa da reforma tributária (tributação sobre renda e emprego) que deve ser encaminhada pelo governo ao Congresso em até 90 dias após a promulgação da primeira etapa (tributação do consumo). "Isso, sim, permitirá um debate produtivo sobre as diversas alternativas e o alcance da melhor solução para o Brasil a longo prazo”, explicam as associações.

Os segmentos como um todo ratificam o compromisso de continuar disponíveis para dialogar com o Ministério da Fazenda, o Congresso e representantes dos trabalhadores para debater opções e dados para alcançar uma solução que se ajuste a todos os interesses. "Acreditamos que o Brasil precisa, sim, buscar soluções amplas que reduzam o custo sobre a folha de pagamento, que é altíssimo no Brasil. Esse alto custo desincentiva a criação de empregos formais e diminui a competitividade do País na economia mundial. Mas é imperativo que isso seja feito via uma discussão profunda com a sociedade e com respeito a uma decisão firme do Congresso”, conclui.

Vale lembrar que os 17 segmentos são responsáveis pelo emprego com carteira assinada de mais de 9 milhões de pessoas, sendo que geraram, até agosto de 2023 mais de 300 mil novos postos de trabalho.